Termos de Uso

CONTRATADA: RADAR JURIS - FV SERVIÇOS DOCUMENTOS E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.295.119/0001-70, com sede na Rua Tiradentes, nº 1111, Sala 10, Piracicaba/SP, CEP 13400-765, e-mail: contato@radarjuris.com.br, doravante denominada Radar Juris.

CONTRATANTE: Toda pessoa física ou jurídica que contratar os serviços disponibilizados na plataforma Radar Juris, hospedada no domínio www.radarjuris.com.br, declarando, desde já, pleno conhecimento e aceitação do presente contrato, nos termos das condições estabelecidas a seguir.

1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RADAR JURIS

1.1. Ao contratar a assinatura Radar Juris, no plano mensal ou anual, o assinante terá acesso aos seguintes serviços:

a) Monitoramento Processual 24h: Acompanhamento contínuo e automático de todos os tribunais do país, com busca diária por novos processos judiciais vinculados ao CPF ou CNPJ informado pelo contratante.

b) Histórico Processual: busca retroativa completa em todos os tribunais judiciais do Brasil, fornecendo informações sobre processos judiciais distribuídos até a data da solicitação, abrangendo todas as instâncias do judiciário. O retorno do histórico ocorre em até 5 horas.

1.2. A consulta realizada pelos serviços da Radar Juris, retorna o número do processo (CNJ), tribunal e vara que se encontra o processo, data da distribuição, classe processual e partes envolvidas.

1.3. Os serviços oferecidos são de natureza informativa e não constituem aconselhamento jurídico.

1.4. O Histórico Processual trará o resultado de todos os processos encontrados, sem limitação, por sua vez, o Monitoramento Processual 24h poderá receber informações de até 30 novos processos por mês. Em caso de excedente, a Radar Juris poderá realizar a cobrança de R$2,00 por novo processo encontrado a ser faturado no pagamento da recorrência do mês subsequente.

2. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

2.1. Para utilizar os serviços da Radar Juris, o contratante deve realizar um cadastro na plataforma, fornecendo informações corretas, atualizadas e completas. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços.

2.2. O contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não deverá compartilhá-las com terceiros. O uso indevido das credenciais é de responsabilidade exclusiva do contratante.

2.3. A Radar Juris reserva-se o direito de solicitar informações adicionais para verificação de identidade e prevenção de fraudes, podendo suspender temporariamente o acesso até que a verificação seja concluída.

2.4. O acesso à plataforma deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela Radar Juris, sendo vedado o uso de automações, bots ou qualquer outro meio não autorizado.

3. PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS

3.1. A assinatura é cobrada de forma recorrente, no valor de R$54,90 por mês ou no plano anual, podendo, em caso do plano mensal, ser cancelada a qualquer momento, sem cobrança de multa, mediante solicitação via plataforma ou e-mail. Após o cancelamento, o serviço seguirá ativo até o final do período contratado, sem cobranças adicionais.

3.3. As assinaturas podem ser acumuladas, com possibilidade de descontos através de campanhas promocionais ou cupons, conforme regras aplicáveis.

3.4. Caso o contratante adquira uma nova assinatura recorrente em data diferente da assinatura original, será cobrado o valor proporcional (pro-rata) para unificação da cobrança mensal em uma única fatura. Por exemplo, se a primeira assinatura foi realizada no dia 10 e uma nova assinatura foi adquirida no dia 20, será cobrado o equivalente a 20 dias do serviço no ato da nova contratação e, posteriormente, todas as cobranças serão realizadas no dia 10.

3.5. A Radar Juris se reserva o direito de ajustar os preços dos serviços oferecidos, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao contratante, via e-mail utilizado no cadastro. Caso o contratante não concorde com os novos valores, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer penalidade até a data de vigência dos novos valores.

3.6. A inadimplência no pagamento dos serviços recorrentes acarretará na suspensão imediata do serviço até a regularização do débito.

4. PROCESSO DE CONSULTA

4.1. A Radar Juris, através de tecnologia, realiza buscas automáticas e diárias em todos os Tribunais Judiciais do Brasil, acessando informações públicas disponibilizadas nos sistemas oficiais dos tribunais, cruzando informações para localizar processos que tenham como parte determinado CPF ou CNPJ.

4.2. A partir do momento em que uma nova ação judicial chega ao fórum competente e é direcionada a uma vara/secretaria, recebendo um número de processo, essa ação deve ser disponibilizada para conhecimento público, momento em que a Radar Juris localiza e disponibiliza as informações ao contratante.

5. LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A Radar Juris atua exclusivamente com informações públicas disponibilizadas pelos sistemas oficiais dos tribunais brasileiros, não garantindo a completude, atualização ou exatidão das informações, uma vez que dependem integralmente da disponibilidade e correta alimentação dos sistemas pelos órgãos responsáveis.

5.2. A Radar Juris não se responsabiliza pela impossibilidade de localizar processos que estejam sob segredo de justiça ou que não contenham a identificação pública do CPF ou CNPJ do contratante nos sistemas judiciais.

5.3. A plataforma apenas reproduz e indexa conteúdo disponibilizado pelos sites dos Tribunais, sem edição, alteração ou ingerência sobre o conteúdo.

5.4. A Radar Juris não se responsabiliza por atrasos, inconsistências, falhas de sistema, ou qualquer outra indisponibilidade dos bancos de dados dos tribunais que possam comprometer a entrega das informações ao contratante.

6. RESCISÃO E CANCELAMENTO

6.1. O contratante poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação via plataforma ou e-mail, sem incidência de multa. O serviço permanecerá ativo até o final do período já pago.

6.2. O não pagamento das mensalidades resultará na suspensão automática dos serviços até a regularização do débito. Caso a inadimplência persista por 30 (trinta) dias, o contrato será automaticamente rescindido.

6.3. A Radar Juris se reserva o direito de rescindir o contrato unilateralmente, com aviso prévio de 30 dias, sem ônus para ambas as partes. Em caso de descontinuidade do serviço por decisão da Radar Juris, os valores pagos antecipadamente serão reembolsados proporcionalmente ao período não utilizado.

6.4. A rescisão também poderá ocorrer de forma imediata nos casos de uso indevido da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: tentativa de acesso não autorizado, uso de robôs ou automações não permitidas, compartilhamento indevido de informações, fraudes, práticas ilegais, uso da plataforma para obtenção de vantagem ilícita, criação de múltiplas contas para o mesmo usuário, modificação indevida de dados e violação de direitos da Radar Juris.

6.5. Em caso de rescisão por caso fortuito ou força maior, a Radar Juris poderá encerrar os serviços imediatamente, com a devida comunicação ao contratante e reembolso proporcional ao período não utilizado dos valores pagos antecipadamente.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A Radar Juris está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança das informações tratadas na plataforma. Para mais detalhes sobre a coleta, uso e proteção de dados, acesse nossas Políticas de Privacidade.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Radar Juris, incluindo logotipos, textos, imagens e software, são de titularidade exclusiva da Radar Juris, sendo vedada a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia. A marca Radar Juris é registrada no INPI mediante os processos nº. 937798444 e 937797987.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. As informações disponibilizadas na plataforma são confidenciais e de uso exclusivo do contratante, sendo proibido o compartilhamento com terceiros sem autorização expressa da Radar Juris.

10. ANTICORRUPÇÃO, COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E PREVENÇÃO AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

10.1. As partes garantem que respeitam a legislação vigente brasileira e a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), bem como normas de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

10.2. É vedado às partes oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar qualquer vantagem indevida, direta ou indiretamente, para obtenção de benefícios ilícitos.

10.3. A CONTRATADA declara possuir seu próprio canal de denúncia, acessível através do link: https://forms.gle/ubWET5myVEqsoVMt8.

11. DÚVIDAS E SUPORTE

11.1 A Radar Juris disponibiliza em seu site uma lista de perguntas e respostas frequentes, além de canais de atendimento para suporte aos seus clientes, destacando ainda o e-mail exclusivo para suporte exclusivo ao contratante: sac@radarjuris.com.br.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A Radar Juris reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar regularmente para verificar atualizações.

12.2. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações será considerada como aceitação dos novos termos.

Último atualização: 26/01/2025